Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2015
LEI N.º 4058/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4058/2014
Dispõe sobre autorização para instituir o Programa de Horta Comunitária no Município de Várzea Grande.
WILTON COELHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Horta Comunitária no Município de Várzea Grande-MT, com os seguintes objetivos:
I - aproveitar mão-de-obra desempregada;
II - proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e homens e mulheres da terceira idade;
III - aproveitar áreas devolutas;
IV - manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III - em terrenos ou glebas particulares;
IV - em áreas de entidades que prestam serviços assistenciais.
Parágrafo único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.
Art. 3.º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 4.º - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei.
Art. 5.º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais capacitados.
Art. 6.º - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 7.º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar o DAE para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8.º - Para emitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal de Várzea Grande fica autorizada a celebrar convênios com órgãos estaduais ou federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9.º - A Prefeitura Municipal de Várzea Grande deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Várzea Grande dará amplo conhecimento do programa de hortas comunitárias aos sindicatos com sede no município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WILTON COELHO PEREIRA
Prefeito Municipal – Em Exercício