Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI N.º 3.925/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.925/2013
Revoga a lei municipal n.º 3.857/2012, que autoriza o remanejamento de ponto de táxi e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada a lei municipal n.º 3.857/2012, que autoriza o remanejamento de ponto de táxi e dá outras providências.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1806, em 13 de setembro de 2013. Código identificador E4DD5B2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.