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Congresso

Prefeitura Municipal · 8 de dezembro de 2014

LEI N.º 4.041/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 4.041/2014

Revoga a lei municipal n.º 1.792/97, que dispõe sobre redução do percentual do valor do IPTU a ser pago pelas empresas imobiliárias e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica expressamente revogada a lei n.º 1.792, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de novembro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2118, em 8 de dezembro de 2014. Código identificador E4D7664C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.