Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011
LEI N.º 3. 633/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3. 633/2011
“Dispõe sobre a alteração das disposições da Lei nº. 2.364/2001, que cria e disciplina o serviço de moto-taxi e moto entrega no Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade disciplinar a exploração dos serviços de transportes de passageiros em motocicletas, categoria aluguel, na cidade de Várzea Grande/MT, denominado de moto táxi.
Parágrafo único. O serviço de moto táxi é o transporte para (01) um passageiro em veículo automotor, tipo motocicleta.
Art. 2º. Como meio de transporte urbano, o serviço de moto táxi somente poderá ser executado, mediante permissão da Prefeitura Municipal por meio da Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU.
Art. 3º. A Exploração de serviços de que trata esta Lei será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante permissão de alvará emitida pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU.
Art. 4º. Serão admitidas 01 (uma) motocicleta para cada 700 (setecentos) habitantes do Município.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Dos Veículos
Art. 5º. Os veículos destinados ao serviço de Moto Táxi deverão atender obrigatoriamente as seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidos por esta lei:
I - cor amarela, faixa padrão vermelho/preto com inscrição moto táxi visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo expedida pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU;
II – tempo de uso máximo de 06 (seis) anos;
III – alça metálica traseira e lateral a qual possa se segurar o passageiro;
IV – cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
V – instalação de antena para-pipas (aparador de linha);
VI – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento (“mata-cachorro” dianteiro);
VII – todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;
VIII – documentação completa e atualizada;
IX – potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) até 300 (trezentas) cilindradas;
X – licenciamento pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificação com placa de cor vermelha;
XI – inscrição na Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos deste município;
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de similares de motocicletas na prestação do serviço de Moto Táxi, especialmente de motonetas, triciclos e quadriciclos.
Seção II
Dos Condutores
Art. 6º. O moto-taxista, pessoa física, proprietário da motocicleta utilizada para o transporte é o prestador do serviço de que trata esta Lei e que, sem prejuízo de outras obrigações legais, deverá:
I - possuir habilitação na categoria “A” por pelo menos 02 (dois) anos;
II - ter idade mínima 21 (vinte e um) anos;
III - gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico, o qual deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos, devendo coincidir com a validade da renovação da CNH de cada moto-taxista;
IV – apresentar certificado de formação para condutor de veículo moto táxi a ser ministrado pelo DETRAN/MT ou por Escolas de Trânsito devidamente habilitadas;
V – comprovar residência no Município de Várzea Grande há, no mínimo, 01 (um) ano;
VI – declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada e que não possui licença para explorar o serviço de táxi em Várzea Grande;
VII – dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do passageiro, evitando manobras que possam representar risco àquele;
VIII – dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar prevista no CTB – Código de Trânsito Brasileiro;
IX – portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU;
X – manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta com manga e com colete de identificação padrão amarelo, nos termos da Resolução 356/10 do CONTRAN e ainda conforme determinado pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU, contendo o timbre do serviço, o nome e o nº. do telefone;
XI – tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
XII – aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;
XIII – cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município;
XIV – estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de passageiro;
XV – obrigar o passageiro a usar balaclava descartável sob o capacete;
XVI – abster-se de transportar passageiros com volumes ou malas que coloque em risco a segurança do transporte;
XVII – transportar 01 (um) só passageiro de cada vez;
XVIII – obedecer à capacidade de peso estabelecida pelo fabricante para o veículo;
XIX – possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;
XX – abster-se de aliciar passageiros.
Art. 7º. É obrigatório o uso de capacete com viseira, bem como colocar a disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte.
Art. 8º. O moto taxista deverá recusar o transporte de passageiro que:
I – não queira usar o capacete;
II – portar bagagem além da permitida nesta Lei;
III – apresentar visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias entorpecentes;
IV – estiver acompanhado de criança de colo;
V – encontrar-se em adiantado estado de gravidez;
VI – tenha menos de 07 (sete) anos de idade, e;
VII – portadores com deficiência mental de natureza grave.
Parágrafo único. Por bagagem permitida entende-se para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou a que venha a ser regulamentada pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO
Art. 9º. A autorização para a prestação do serviço será requerida pelo interessado a Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU, com a apresentação dos documentos previstos nesta Lei.
§ 1º. O deferimento da autorização ficará condicionado:
I – ao pagamento da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente à atividade e de outros emolumentos;
II – a apresentação dos comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) e do seguro obrigatório;
III – apresentação das certidões de antecedentes criminais, expedida pelos Cartórios Distribuidores da Justiça Estadual e Federal, que será renovável a cada período de 05 (cinco) anos nos termos do art. 329 do CTB.
IV – Comprovação da contribuição sindical conforme art. 607 e 608 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) e/ou da Associação e Cooperativa regularmente constituída da categoria;
V – comprovação de inscrição junto ao Instituto Nacional de Seguridade e Previdência Social (INSS);
VI – comprovação de apólice de seguro de vida, invalidez temporária e invalidez permanente, com cobertura para condutor e para passageiro.
Art. 10. Cada moto taxista terá direito a apenas uma única autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser estabelecida pelo Decreto que regulamentará a presente lei.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Art. 11. Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos à moto taxistas inscritos, far-se-á pelos seguintes critérios:
I – os que já estejam prestando o serviço anterior à vigência desta Lei;
II – os solicitantes inscritos na STU, de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação dessa norma.
CAPÍTULO V
DAS AGÊNCIAS
Art. 12. Sob a licença da Prefeitura Municipal, deverão ser instaladas em locais previamente aprovados pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU, Agências para reunir o moto taxistas, mediante as condições livremente estabelecidas pela parte no mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) moto taxistas por agência.
Parágrafo único. Além do desempenho das atribuições constantes do art. 13, destinam-se às Agências a reunir os motos taxistas, oferecer-lhes local de estacionamento para motocicleta e de abrigo pessoal contra intempéries, dotada de instalação sanitária e de um sistema de recepção e transmissão a cada moto-taxista dos pedidos e serviços feitos pelo usuário.
Art. 13. São obrigações das agências:
I – cumprir as finalidades previstas no parágrafo único deste artigo;
II – colaborar com a STU, no sentido de facilitar o controle e a fiscalização;
III – colaborar para o fiel cumprimento desta Lei e regulamento;
IV – fornecer a STU, cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos motos taxistas vinculadas à agência;
V – remeter, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados os relatórios solicitados;
VI – zelar pela boa qualidade dos serviços, mantendo boas condições de higiene no local e imediações;
VII – receber registro em livro próprio, e apurar as queixas e reclamações dos usuários, informando a municipalidade;
VIII – pagar em dia os tributos devidos ao município, relativos à atividade da agência;
IX – oferecer aos motos taxistas a ela vinculados, obrigatoriamente, carteira de identificação, contendo:
a) nome e endereço da agência e telefone para contato;
b) nome data de nascimento, endereço e tipo sanguíneo dos motos taxistas;
c) número da carteira de habilitação e categoria, do moto taxista;
d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta e seu número de cadastro na agência;
e) número, data e prazo de validade da autorização dada pela municipalidade;
f) fotografia 3x4 (recente e datada) do moto-taxista a ser renovada anualmente.
X – proibir a sublocação da motocicleta cadastrada na agência para outra pessoa trabalhar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações ou desvirtuamento de suas funções, a STU providenciará o cancelamento da licença concedida à Agência.
Art. 14. A Prefeitura, através da regulamentação, estabelecerá em Várzea Grande, as agências dos motos táxis.
Parágrafo único. Quando em trânsito, sem passageiro, e quando solicitado, poderá o moto-taxista estacionar para atendimento em qualquer local da cidade.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 15. As infrações aos dispositivos desta Lei e às normas que a regulamentarem sujeitam o moto taxista, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do veículo;
IV – suspensão temporária da execução do serviço;
V – cassação da autorização para exercer a atividade.
Parágrafo único. Caberá a Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU controlar as faltas e as respectivas penalidades, bem como aplicá-las aos infratores.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os condutores de moto-táxi que forem presos em flagrante por infração de delito previsto na Lei nº. 11.343/2006, terão automaticamente sua licença e seu registro suspensos, até final decisão da justiça, e, no caso de sentença condenatória transitada em julgado, a licença e o registro estarão automática-mente cassados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os serviços de moto-taxi somente serão autorizados, após comprovação de seguro de vida para o moto-taxista e o passageiro.
Parágrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo, entre outros benefícios, deverá obrigatoriamente conter:
I – invalidez temporária;
II – invalidez permanente;
III – morte.
Art. 18. As tarifas do serviço de moto táxi serão fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de modo que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 19. Todas as autuações feitas pela Polícia Militar ou pelos Agentes de Trânsito (Guarda Municipal) contra moto taxistas deverão ser enviadas copia para a Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos – STU, que deverá controlar as pontuações e, quando for o caso, suspender ou cancelar a licença respectiva.
Art. 20. Após a regulamentação desta Lei, a municipalidade fará publicar em jornal e rádio durante 15 (quinze) dias, edital de convocação dos moto taxistas, com prazo de 60 (sessenta) dias para o recadastramento e preenchimento das vagas, de acordo com os critérios fixados nesta Lei ou em sua regulamentação.
Art. 21. Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança relativas ao transportes de passageiros em motocicletas.
Art. 22. Os condutores que anterior à vigência desta Lei comprovarem que já realizavam tal serviço mediante o representante da categoria com entidade reconhecida terão 90 (noventa) dias para a substituição das motocicletas que estiverem com mais de 06 (seis) anos de uso conforme dispõe o inciso II, do artigo 5º desta Lei.
Art. 23. O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei dentro de 30 (trinta) dias contados de sua vigência.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.364/2001.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 18 de agosto de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal