Câmara Municipal · 8 de junho de 2011
LEI N.º 3.603//2011
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 3.603//2011
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para promover a Desafetação, Incorporação e Unificação de áreas que menciona e dá outras providências”.
MURILO DOMINGOS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 1.429,52m², que constitui parte da Rua Viana de Castelo, entre as Quadras 05 e 08; da área de 3.297,74m², que constitui a Rua Santarém, entre as Quadras 02 e 05 e da área de 723,50m², que constitui parte da Rua Ana Cândida de Oliveira, entre as Quadras 02 e 03, do Loteamento Jardim Maria Izabel - Várzea Grande – Mt, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Artigo 2º - Fica autorizado o 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, proceder a unificação das matriculas dos 39 (trinta e nove) lotes que constituem a quadra 02 (dois); dos 07 (sete) lotes que constituem a quadra 03 (três); dos 31 (trinta e um) lotes que constituem a quadra 05 (cinco) e, dos 05 (cinco) lotes que constituem a quadra 08 (oito), conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada às fls. 067/070, do Livro 218, naquela serventia, em 28/12/2000.
Artigo 3º - Ficam incorporadas à área de 31.141,59m2, que correspondem as áreas dos lotes que constituíam as quadras 02, 03, 05 e 08, do Loteamento Maria Izabel, a área de 5.450,76m2, correspondentes as partes das áreas das Ruas Viana de Castelo, Santarém e Ana C. de Oliveira, desafetadas, nos termos dos Artigos 1º, 2º e 3º, desta lei, totalizando uma área global de 36.592,35m2.
Artigo 4º – Ficam autorizados os órgãos municipais e o Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, a fazerem as anotações quanto a supressão das quadras 02, 03, 05 e 08, do projeto de Loteamento Maria Izabel – Várzea Grande – Mt, em razão da incorporação das áreas de partes das Ruas Viana de Castelo, Santarém e Ana C. de Oliveira, desafetadas, nos termos dos Artigos 1º, 2º e 3º, desta lei, em razão da unificação das matriculas dos lotes que integravam as respectivas quadras.
Parágrafo Único – A área unificada com a incorporação de partes das áreas das Ruas Viana de Castelo, Santarém e Ana C. de Oliveira, desafetadas nos termos dos Artigos 1º, 2º e 3º, desta lei, com 36.592,35m2, possui as seguintes medidas e confrontações a saber: Partindo do marco 01, que encontra-se localizado no cruzamento dos alinhamentos da Rua Figueira da Foz com a Rua Presidente Juscelino Kubtschec, segue-se com ângulo interno (sentido horário) de 90º00’00’’ e com uma distância de 338,32 metros, confrontando com a Rua Presidente Juscelino Kubtschec em direção ao Sudeste até encontrar o marco nº 02; Do marco nº 02, segue-se com ângulo interno de 41º06’03’’, e com uma distância de 88,00 metros, confrontando com a Rua Desembargador Carlos Avalone em direção ao Noroeste até encontrar o marco nº 03; Do marco nº 03, segue-se com ângulo interno de 173º32’50’’, e com uma distância de 54,26 metros, confrontando com a Rua Desembargador Carlos Avalone em direção ao Noroeste até encontrar o marco nº 04; Do marco nº 04, segue-se com ângulo interno de 168º’58’54’’, e com uma distância de 108,90 metros, confrontando com a Rua Desembargador Carlos Avalone em direção ao Noroeste até encontrar o marco nº 05; Do marco nº 05, segue-se com ângulo interno de 180º14’26’’, e com uma distância de 48,17 metros, confrontando com a Rua Desembargador Carlos Avalone em direção ao Noroeste até encontrar o marco nº 06; Do marco nº 06, segue-se com ângulo interno de 179º56’09’’, e com uma distância de 91,20 metros, confrontando com a Rua Desembargador Carlos Avalone em direção ao Noroeste até encontrar o marco nº 07; Do marco nº 07, segue-se com ângulo interno de 66º11’39’’, e com uma distância de 188,50 metros, confrontando com a Rua Figueira da Foz em direção ao Nordeste até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 07 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal