Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2013
LEI N.º 3.916/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.916/2013
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação a área que menciona e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de doação a área de 3.830,91m2, descrita na Matrícula n.º 40.691, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, de propriedade da empresa CONCREMAX-Concreto, Engenharia e Saneamento Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.378.979/0001-03, com as seguintes medidas e confrontações, a saber: Partindo do MP1, com uma distância de 36,68m até encontrar o MP2; partindo do MP2, com uma distância de 349,55m até encontrar o MP3; partindo do MP3, com uma distância de 10,00m até encontrar o MP4; partindo do MP4, com uma distância de 379,95m até encontrar o MP5, e por fim, partindo do MP5, com uma distância de 11,80m até encontrar o MP1, fechando o perímetro.
Art. 2.º A área objeto desta doação refere-se à área que constitui avenida projetada, cuja doação foi ratificada pela empresa CONCREMAX-Concreto, Engenharia e Saneamento Ltda., pelo Termo de Audiência e Ajustamento de Conduta realizado no GEAP n.º 01151-006/2010, da 4.ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande-MT.
Art. 3.º Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura de doação junto ao Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal