Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2012
LEI N.º 3.760//2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.760//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de área que menciona e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a desafetação, bem como a permuta de 13 (treze) áreas afetadas como “áreas institucionais” do Loteamento “Parque Paiaguás” com área de 45.780,00m2, conforme matricula n.º 21.602, as quais serão transferidas para a empresa CARLOS BARBOSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.604.894/0001-82.
Art. 2.º - As áreas denominadas “A” com 17.007,11m2, matrícula n.º 59.039, e “B” com 20.143,08m2, matricula n.º 59.040, conforme mapa e memorial descritivo, e os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33 e 34, da Quadra 97, do Loteamento Residencial Paiaguás, matrículas n.ºs 63.418 a 63.444 e 63.446 a 63.450, do Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade da empresa CARLOS BARBOSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.604.894/0001-82, totalizando 48.670,19m2, serão transferidas para o município de Várzea Grande – MT.
Art. 3.º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação das áreas ora transacionadas.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães em Várzea Grande-Mt, 19 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal