Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2014
LEI N.º 4.006/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.006/2014
Altera o inciso IV do art. 41 da lei municipal n.º 2.719, de 07 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências.
WALACE GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 41 da lei municipal n. 2.719, de 07 de dezembro de 2004, passará a viger com as seguintes alterações:
Art. 41. ...
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,67% (quinze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,67% (nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,00% (seis inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 41 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de maio de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
6,00%
2015
6,46%
2016
6,92%
2017
7,37%
2018
7,83%
2019
8,29%
2020
8,75%
2021
9,21%
2022
9,66%
2023
10,12%
2024
10,58%
2025
11,04%
2026
11,50%
2027
11,95%
2028
12,41%
2029
12,87%
2030
13,33%
2031
13,79%
2032
14,24%
2033
14,70%
2034
15,16%
2035
15,62%
2036
16,08%
2037
16,53%
2038
16,99%
2039
17,45%
2040
17,91%
2041
18,37%
2042
18,82%
2043
19,28%