Prefeitura Municipal · 1 de março de 2012
LEI N.º 3.725/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.725/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Regulamenta o sistema de rodízio das permissões de uso do ponto de táxi no desembarque do Aeroporto Marechal Rondon e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado ao Sindicato dos Taxistas de Várzea Grande a permissão de uso do ponto de táxi no desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, sendo veículos-táxi novos, escolhidos dentre os sindicalizados, através de sorteio com veículos sedan com ar condicionado, em perfeito estado de uso e manutenção, com idade não superior a 06 (seis) anos de uso, que atuarão sob o sistema de rodízio, com início às 6:00 horas.
Parágrafo único – O sistema de rodízio das permissões de uso obedecerá ao seguinte:
I – aos 28 (vinte e oito) veículos-táxi sedan com ar condicionado da Cooperativa de Taxistas do Aeroporto Marechal Rondon de Várzea Grande (Cooperporto), fica garantida permanência da permissão de uso do mesmo ponto, devendo os novos táxis estacionar na mesma fila única, por ordem de chegada;
II – é expressamente vedado no ponto de táxi do Aeroporto Marechal Rondon o uso de veículos tipo vans, mini-vans ou micro-ônibus.
III – todos os taxistas do ponto de táxi referido na presente Lei deverão ser sindicalizados e trabalhar uniformizados, bem trajados e com boa aparência, assim considerada: com uniforme alinhado, com camisa por dentro da calça, devidamente abotoada, braguilha fechada, com tarjeta de identificação no uniforme, com o cabelo, barba e costeletas escovadas e aparadas, escovação dentária, sendo vedado uso de gírias e termos obscenos além do uso do aparelho celular ou fone de ouvido na direção veicular.
IV – é expressamente vedado aos taxistas participantes do Sistema de Rodízio, bem como aos taxistas da Cooperporto, atender passageiros oriundos do entorno do Aeroporto Marechal Rondon.
V - a relação contendo os novos taxistas indicados pelo Sindicato dos Taxistas deverá conter as assinaturas de todos os membros da diretoria do sindicato.
VI – a aquisição de bilhetes para pagamentos das corridas deverá ser feita em bilhetagem única para todos os taxistas, sob a responsabilidade comum do Sindicato e da Cooperativa.
Art. 2.º - Deverá a Guarda Municipal dar suporte e acompanhar a implantação da presente Lei bem como fiscalizar e coibir outros taxistas de recolher passageiros no desembarque do Aeroporto.
Art. 3.º - O taxista ou permissionário do Sindicato ou da Cooperativa que descumprir a presente Lei será proibido de exercer sua profissão nesse ponto de táxi podendo até ser cancelada sua permissão de uso pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Várzea Grande.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de fevereiro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal