Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.719/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.719/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010 ficam alterados no seguinte sentido:
ANEXO I
NÍVEIS DE ATUAÇÃO E CARGOS
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CARGOS E FUNÇÕES
I - Nível de Direção Superior
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal,
Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades
II – Nível de Apoio Estratégico e Especializado
Membros de Câmaras ou Comissões Executivas e Técnicas de caráter permanente
III - Nível de Assessoramento Superior
Superintendente, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial de Gabinete do Prefeito, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Chefe de Gabinete
IV – Nível de Administração Sistêmica
Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III, Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico
V – Nível de Administração Programática
Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III, Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III, Auxiliar Técnico.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS
CARGOS
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal, Procurador Geral, Comandante da Guarda Municipal, Diretor de Unidade e Assessor Especial de Gabinete do Prefeito
DGA 1
Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Assessor de Gestão
DGA 2
Superintendente, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial, Diretor de Gestão, Chefe de Gabinete
DGA 3
Coordenador, Assessor Jurídico Especial e Pregoeiro
DGA 4
Assessor Jurídico
DGA 5
Assessor Técnico I e Gerente
DGA 6
Chefe de Departamento, Assistente Técnico e Supervisor I
DGA 7
Secretária Executiva e Auxiliar Técnico
DGA 8
Supervisor I
DGA 9
Supervisor II
DGA 10
Assessor Técnico II
DGA 11
Assessor Técnico III
DGA 12
ANEXO III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E TIPOLOGIA
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
TIPOLOGIA
DIREÇÃO
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, Sub-Secretário Municipal, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades, Superintendentes, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal.
CHEFIA
Coordenador, Gerentes, Chefes de Departamento, Chefe de Gabinete
ASSESSORAMENTO
Assessor Especial de Gabinete, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Pregoeiro, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Assessor Técnico I, II e III, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico
ANEXO IV
SÍMBOLO, SUBSÍDIOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
(Exclusivamente comissionado)
PERCENTUAL
(Comissionamento para profissionais efetivos)
DGA 1
9.288,00
60%
DGA 2
6.500,00
60%
DGA 3
5.000,00
60%
DGA 4
3.500,00
60%
DGA 5
3.000,00
70%
DGA 6
2.000,00
70%
DGA7
1.500,00
70%
DGA 8
1.000,00
70%
DGA 9
850,00
80%
DGA 10
800,00
80%
DGA 11
750,00
80%
DGA 12
700,00
80%
Art. 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.585/2011.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal