Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2012
LEI N.º 3.788/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.788/2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providências
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº 0340467-28/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.510.00,00 ( três milhões e quinhentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1308 – Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 8,6 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 1.730 lotes, 4 – Beneficiar 1.730 família com projetos social, 5 – desapropriar 1.730 lotes, 6 – Implantação de parque linear em 11.533 m², e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
22
Infra Estrutura Urbana
Projeto
1308
Apoio a Prevenção e Erradicação de Risco em Assentamentos Precários
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
7.500,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
2.250.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
999
1.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
301
130.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur
3.3.90.39.00.00.00.00
999
1.500,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur
3.3.90.39.00.00.00.00
301
1.120.000,00
Art. 2º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme Contrato de Repasse nº 0347712-40/2010 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 3.310.00,00 ( três milhões trezentos e dez mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1309 – Regularização Fundiária do Bairro São Mateus que inclui a seguinte Meta: 1 - Pavimentar e drenar 5,0 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 100 casas – unidade habitacionais, 3 - Beneficiar 851 família com projetos social, 4 - desapropriar 851 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
30
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade orçamentária
01
Fundo Habitação de Interesse Social
Função
16
Habitação
Sub Função
482
Habitação Popular
Programa
25
Habitação
Projeto
1309
Regularização Fundiária do Bairro São Mateus
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
7.000,00
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
2.500.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
999
1.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
301
100.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur.
3.3.90.39.00.00.00.00
999
2.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur.
3.3.90.39.00.00.00.00
301
700.000,00
Art. 3º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de trabalho nº 2628.0227674-43/2007- Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1310 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal. que inclui a seguinte Meta:1 – Ampliação de sistema de abastecimento de água a sub-bacia 5, 2 – Construção de 1 estação de tratamento, 3 – Assessoramento e fiscalização das obras em 100%, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
22
Infra-Estrutura Urbana
Projeto
1310
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário-Projeto Pantanal.
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
10.000,00
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
3.940.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
999
2.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
301
210.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur
3.3.90.39.00.00.00.00
999
2.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jur
3.3.90.39.00.00.00.00
301
350.000,00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
6.000,00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
2.500.000,00
Art. 4º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, conforme contrato de repasse nº 2628.0218040-87/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 12.030.00,00 (doze milhões e trinta mil reais), para inclusão de crédito e projeto 1311 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, Que inclui a seguintes Metas: 1 – Construção de 01 (uma) captação, 01 (uma) Adutora e 01 (um) Reservatório no Bairro São Mateus, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IV.
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
22
Infra Estrutura Urbana
Projeto
1311
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Àgua,
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
18.000,00
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
5.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
10.000,00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
6.640.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
999
2.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
301
360.000,00
Art. 5º- Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme o repasse nº 2628.0218743-88/2007 Ministério da Cidade / Caixa no valor de R$ 11.030.000,00 (onze milhões e trinta mil de reais), para inclusão de crédito e projeto 1312 – Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João, que inclui a seguinte Meta: 1 – Pavimentar e drenar 20 km das vias públicas no bairro São Mateus, 2 – Construir 270 casas – unidade habitacionais, 3 - Regularização fundiária em 270 lotes, 4 – Beneficiar 270 família com projetos social, 5 – desapropriar 270 lotes, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo V.
ANEXO V
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
22
Infra-Estrutura Urbana
Projeto
1312
Urbanização de Assentamento Precários/ Jardins Icaraí e São João,
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
25.000,00
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
10.000.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
999
2.000,00
Serviço de Consultoria
4.4.90.35.00.00.00.00
301
330.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
3.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
670.000,00
Art. 6º - Os recursos necessário à execução mencionada para a fonte 999 nos Art. 1º,2º,3º,4º e 5º serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VI.
ANEXO VI
ANULAÇÃO
Órgão
26
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
22
Infra-Estrutura Urbana
Projeto
1075
Duplicação, Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
100.000,00
Art. 7º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande,conforme Termo de Compromisso nº no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais ), para inclusão de crédito e projeto 1314 – Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento, que inclui a seguinte Meta: 1 – Atender e encaminhar 100% dos Paciente sempre que buscarem atendimento na UPA, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo VII.
ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
09
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub Função
301
Atenção Básica
Programa
16
Atenção Básica
Projeto
1314
Implantação das UPA – Unidade de Pronto Atendimento
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
897.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
2.580.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
3.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
20.000,00
Art. 8º - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 7º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VIII.
ANEXO VIII
ANULAÇÃO
Órgão
09
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade orçamentária
02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub Função
301
Atenção Básica
Programa
16
Atenção Básica
Projeto
2102
Manutenção das Policlínicas Para desenvolver Ações de Média Complexidade
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
900.000,00
Art. 9º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para construção de creche PAC-2 Programa pró Infantil; sendo padronizada e financiada pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 10.963.932,89 (dez milhões e novecentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ), para inclusão de crédito e projeto 1315 – Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros que inclui a seguinte Meta: 1 – Disponibilizar 1.800 vagas de creche para as famílias que necessitam, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo IX.
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentária
03
Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub Função
365
Educação Infantil
Programa
104
Educação Infantil
Projeto
1315
Construção de Creches/Prè-escola nos Bairros - Nova Ipê, Asa Bela, Ataíde Ferreira, Noíse Curvo, Novo Mundo, São Mateus, Júlio Domingos e Gilson de Barros
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
300.000,00
Obras e instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
10.663.935.89
Art. 10 - Os recursos necessário à execução em atendimento ao Art. 9º para a fonte 999 serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo X.
ANEXO X
ANULAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentária
03
Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub Função
361
Ensino Fundamental
Programa
103
Ensino Fundamental
Projeto
2087
Manter as Atividades do Ensino Fundamental Anos Final
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviço de Terceiros – P.Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00
999
300.000,00
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal