Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2014
LEI N.º 4.017/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.017/2014
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Várzea Grande/MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2014-2017, incluindo as metas fiscais;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do município e suas alterações;
IV – as condições e exigências para a transferência de recursos às entidades públicas e privadas;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal e operações de credito;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; para o exercício correspondente.
VIII - as disposições sobre precatórios judiciais;
IX - a definição de critérios para novos projetos;
X - a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – das disposições sobre os fundos especiais;
XII – as condições para custeio de despesas de competência de outro ente da federação;
XIII – os critérios para controle de custos e avaliação de resultados dos projetos e programas municipais;
XIV – o incentivo a participação popular e ao controle social;
XV – as disposições gerais.
Parágrafo Único – Integram ainda esta Lei os anexos das Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, e das Metas e Prioridades da administração municipal, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 4º da lei complementar federal nº 101/2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o As metas e prioridades a serem cumpridas no exercício de 2015 são as contidas nos Anexos I – Administração Direta e Administração Indireta.
§ 1º. As metas de resultado, sempre que possível, serão voltadas para o atendimento das demandas regionalizadas identificadas com a população, através do orçamento participativo.
§ 2º. Os valores constantes no anexo de que trata este artigo, possuem caráter indicativo e não normativo, sendo passível de atualização pela Lei Orçamentária Anual – LOA/2015.
§ 3º. Será incluída no projeto da lei orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo, desde que os pleitos estejam protocolizados até a data de 31 de agosto de 2015.
§ 4º. As ações decorrentes das metas e prioridades da LDO / 2015 terão precedência na alocação de recurso na LOA/2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4º da lei complementar nº 101/2000, são as identificadas no Anexo II desta Lei.
I - Demonstrativo I - Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do RPPS;
VIII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
X - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
XI - Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
XII - Anexo VIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos ;
XIII- Anexo IX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com Conservação do Patrimônio Público;
XIV - Anexo X - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; e
XV- Anexo XI - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ0 DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - Convenente o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VIII – Transferências Voluntárias, a entrega de recursos correntes, ou de capital a outro ente da federação, a titulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
IX - Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes;
X - Receitas Ordinárias, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
XI - Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
XII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar, e;
XIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2014/2017.
§ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 7° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6° Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2° Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
Ill - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras – 5, e;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3° A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei será identificada pelo digito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.
§ 5° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou;
diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições, ou;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6° O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da lei n°4.320, de 1964.
§ 7° É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita e o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 7° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos artigos 2° e 22, incisos III, IV e parágrafo único da lei n.° 4.320, de 1964;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o anexo 1, da lei n° 4.320 de 1964;
II - Receita por Categorias Econômicas, conforme o anexo 2, da lei n°4.320, de 1964;
III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o anexo 2, da lei n°4.320, de 1964;
IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o anexo 5, da lei n°4.320, de 1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei n°4.320, de 1964;
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o anexo 7, da lei n°4.320, de 1964;
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o anexo 8, da lei n°4.320, de 1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o anexo 9, da lei n°4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da lei n° 4.320, de 1964 e art. 12, da lei complementar n° 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da lei n° 4.320, de 1964;
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por Categoria de Programação com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII - Da descrição suscinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIII - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da lei federal n° 9.394, de 1996;
XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XV - Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da lei complementar n° 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na lei complementar nº 101, de 2000, e;
XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29.
Art. 8º A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, e;
II - justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUÇÃ0 DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei n° 4.320, de 1964.
Art. 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2015 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o principio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 15. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 16. Na ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso ll do § 1° do art. 31, da lei complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional a participação de cada um na base contingenciável.
§ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 3° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais, e;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da lei complementar n° 101 de 2000.
§ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, e;
IV - os recursos alocados destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 18. Para os efeitos do art. 16, da lei complementar n° 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da lei federal n° 8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras a serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 19. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2015 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, e;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 20. O custeio de despesas de competência de outro ente da federação poderá ocorrer somente em caso de convênio estabelecido previamente, e restrito aos termos estabelecidos.
Seção IX
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 22. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção X
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 23. A partir do exercício financeiro de 2015, o sistema orçamentário será organizado em Centros de Resultados definidos a partir da estrutura organizacional, com informações sobre os resultados previstos e os custos incorridos, por projeto ou atividade.
§ 1º – A estrutura organizacional contemplará todas as áreas necessárias à produção dos bens ou serviços (produtos) de responsabilidade da unidade municipal.
§ 2º - As áreas definirão as metas de resultado a serem alcançadas em cada exercício, em desdobramento às metas estratégicas, visando o alcance dos objetivos definidos no Plano Plurianual Municipal.
§ 3º – As iniciativas serão desdobradas e executadas de modo a evidenciar as ações relevantes e propiciar resultados eficazes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25. O projeto de lei orçamentária anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes recursos.
Art. 26. A lei orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar n° 101, de 2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPI0 COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20, da lei complementar n° 101, de 2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da lei complementar n° 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da lei complementar n° 101, de 2000, bem como a despesa atingir o limite prudencial de 95% fica vedado a concessão de horas extras.
Parágrafo Único – A Controladoria Geral do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionado no caput.
Art. 30. Serão incluídas dotações específicas para treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 30. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação a progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia, e;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhara projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 33. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, a Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da lei complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da lei n° 4.320, de 1964.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da lei federal n° 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, 14 de agosto de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal