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Congresso

Prefeitura Municipal · 1 de novembro de 2012

LEI N.º 3.811/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.811/2012

Dispõe sobre a fixação da Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar do Poder Legislativo Municipal, nos termos da lei n.º 2.791/2005.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fixa em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor da Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar do Poder Legislativo Municipal, prevista na Resolução n.º 07, de 28 de julho de 2011.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande–MT, 23 de outubro de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1588, em 1 de novembro de 2012. Código identificador D85582D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.