Prefeitura Municipal · 1 de novembro de 2012
LEI N.º 3.811/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.811/2012
Dispõe sobre a fixação da Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar do Poder Legislativo Municipal, nos termos da lei n.º 2.791/2005.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fixa em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor da Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar do Poder Legislativo Municipal, prevista na Resolução n.º 07, de 28 de julho de 2011.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande–MT, 23 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal