Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.049/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.049/2014
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar n.º 3.959/2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande”.
WALACE SANTOS GUIMARAES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 14 da lei complementar n.º 3.959/2013 passará a viger como sendo o primeiro em decorrência do acréscimo do parágrafo 2.º, com a seguinte redação:
”Art. 14 ...
§ 1.º- Decreto Municipal regulamentará a Avaliação de Desempenho dos integrantes das carreiras de Médicos e Odontólogos para os fins dispostos neste artigo.
§ 2.º - Para fins de aplicação do inciso II deste artigo, será considerada a data de 31 de dezembro.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal