Prefeitura Municipal · 11 de abril de 2013
LEI N.º 3.882/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.882/2013
Institui incentivo e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui incentivo e benefícios fiscais visando à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014, nos termos que especifica.
Art. 2.º Ficam isentas do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de Football Association – FIFA ou entidades que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.
Art. 3.º A lista de entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante correspondência oficial, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 2.º.
Art. 4.º O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 2.º não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, mediante decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará o disposto no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.
Art. 6.º Os efeitos do disposto nesta Lei cessarão sessenta dias após o final da Copa do Mundo de 2014.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 1.º de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal