Prefeitura Municipal · 12 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.784/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.784/2012
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 1.178/91, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande, para dispor sobre reparcelamento de débitos.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O art. 282-A da Lei Complementar n.º 1.178/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282-A - O débito fiscal, de origem tributária ou não tributária, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e, consecutivas, mediante o pagamento antecipado de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do débito apurado, nas condições estabelecidas nesta seção.
§1.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do valor principal devido, acrescido de juros moratórios tributo e da multa, corrigidos monetariamente, e dos demais acréscimos previstos na legislação.
§2.º - Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§3.º - No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
§4.º - A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I – 8% (oito por cento) do total dos débitos consolidados; ou,
II – 16% (dezesseis por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§5.º - Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
§6.º - Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição na Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou,
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.178/91.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal