Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.005/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.005/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial do período 2013 e 2014 aos servidores Públicos da Administração Direta do Município de Várzea Grande, no percentual de 10% (dez por cento), exceto para Médicos e Odontólogos e servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 22 de maio de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal