Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2012
LEI N.º 3.787/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.787/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para promover a doação de área que menciona e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação da área de 6.543,82 m2, a ser desmembrada de área maior, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que passa a integrar a presente Lei, pertencente ao município de Várzea Grande – MT, registrada no 1.º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca Matricula n.º 44.718, à empresa TIMM PEDROLLO & CIA. LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.548.074/0001-83, com sede à Rua “R-B”, Quadra 07 Lote 05 – Bairro Vila Sadia – Várzea Grande – MT.
Art. 2º - A área objeto da presente Lei possui as seguintes medidas e confrontações:
●Partindo do marco n.º 01, que se encontra localizado no alinhamento de uma rua Projetada, divisa com a área “08” (APP), segue-se com azimute plano de 270º48’08”, e com uma distância de 109,42 metros, confrontando com a Rua Projetada “C” até encontrar o marco n.º 02;
●Do marco 02, segue-se com azimute plano de 186º48’46”, e com uma distância de 65,87 metros, confrontando com Área a desmembrar “12”, até encontrar o marco n.º 03;
●Do marco 03, segue-se com azimute plano de 90º58’02”, e com uma distância de 117,96 metros, confrontando com área de propriedade do Sr. Julio Muller, até encontrar o marco n.º 04;
● Do marco 04, segue-se com um azimute plano de 359º22’16”, e com uma distância de 65,87 metros, confrontando com Área “08” (APP), até encontrar o marco n.º 01, fechando assim o perímetro.
Art. 3º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de implantação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, e sua conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data do registro desta doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT.
Art. 4º - Na hipótese da donatária não cumprir com os prazos acima mencionados, fica o Município de Várzea Grande-MT, autorizado, independentemente da instauração do processo administrativo, a promover a reversão da doação de que trata esta Lei.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas da empresa donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A área objeto desta doação, não poderá ser transferida ou alienada, seja a que titulo for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data do efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo Único. A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividade industrial similar à donatária.
Art. 7º - Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta Lei.
Art. 8º - As despesas com indenização decorrentes do direito de posse e benfeitorias existentes no perímetro da área objeto desta doação correrão às expensas da empresa donatária.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal