Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011
LEI N.º 3.721/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.721/2011
Dispõe sobre a adesivagem, com o respectivo Brasão do Município de Várzea Grande e a fixação da inscrição “à serviço da prefeitura municipal”, nos veículos terceirizados que prestam serviço à prefeitura, bem como nos carros que integram o patrimônio desta.
SEBASTIÃO DOIS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Várzea Grande autorizado a adesivar com o brasão do Município e a fixação da inscrição “a serviço da Prefeitura Municipal de Várzea Grande” os veículos terceirizados que prestam serviços junto à Prefeitura, assim como os carros que integram o patrimônio dessa.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, em 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Várzea Grande