Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011

LEI N.º 3.721/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.721/2011

Dispõe sobre a adesivagem, com o respectivo Brasão do Município de Várzea Grande e a fixação da inscrição “à serviço da prefeitura municipal”, nos veículos terceirizados que prestam serviço à prefeitura, bem como nos carros que integram o patrimônio desta.

SEBASTIÃO DOIS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Várzea Grande autorizado a adesivar com o brasão do Município e a fixação da inscrição “a serviço da Prefeitura Municipal de Várzea Grande” os veículos terceirizados que prestam serviços junto à Prefeitura, assim como os carros que integram o patrimônio dessa.

Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, em 22 de dezembro de 2011.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal de Várzea Grande

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1370, em 23 de dezembro de 2011. Código identificador CE66496E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.