Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.039/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.039/2014
Acrescenta dispositivo da lei municipal n.º 3.873/2013 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único na lei municipal n.º 3.873/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 27. (...)
Parágrafo único. Exceto os débitos não judicializados, em que o contribuinte opte em efetuar o pagamento à vista.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal