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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.039/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.039/2014

Acrescenta dispositivo da lei municipal n.º 3.873/2013 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único na lei municipal n.º 3.873/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 27. (...)

Parágrafo único. Exceto os débitos não judicializados, em que o contribuinte opte em efetuar o pagamento à vista.

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2103, em 17 de novembro de 2014. Código identificador CDC7BEC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.