Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.944/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.944/2013
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3.319/2009 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 19, incisos e parágrafos, da Lei Complementar n.º 3.319/2009, que passará a viger da seguinte forma:
“Art. 19 – O Conselho Gestor do FUMHIS terá caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos ¼ (um quarto) das vagas destinadas a representante de movimentos populares, composto da seguinte forma:
I – representantes do Poder Executivo Municipal;
II – representante do Poder Legislativo Municipal;
III – representante do Conselho da Cidade;
IV - representantes de entidades locais, legalmente constituídas, cuja finalidade esteja voltada para a área social do município.
V – representantes de movimentos populares.
§1.º - A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município de Várzea Grande.
§2.º - (...)
§3.º - Competirá à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal