Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013
LEI N.º 3.957/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.957/2013
Altera dispositivos da lei municipal n.º 808/85 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 45 da lei municipal n.º 808/95, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 45 – Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários à data da promulgação desta Lei, fica visado à proporção de 01 (um) automóvel de aluguel para cada 1.000 (mil) habitantes do município de Várzea Grande.
§1.º - O número máximo de automóveis de aluguel, táxi, no município de Várzea Grande será de 240 veículos.
§2.º - O Termo de Permissão e Alvará de Licença da exploração do serviço de transporte de passageiros, na modalidade táxi, reservará 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
§3.º - Para concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo anterior, a pessoa com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I – ser de propriedade da pessoa com deficiência e por ele conduzido;
II – estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente, e;
III – estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, e;
IV – demais exigências estabelecidas na lei municipal n.º 808/95.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal n.º 1.700/96 e lei municipal n.º 3.936/2013.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal