Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº. 3.720/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.720/2011.
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Ficam extintos, no âmbito as Secretaria Municipal de Saúde, todos os cargos de provimento em comissão criados por lei anteriores, dentre as quais as Leis nº. 1.602/1995, 2.292/2001, 2.268/2003, 2.741/2005, 2.792/2005, 3.096/2007 e 3.601/2011, art. 8º.
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, em consonância com a Lei nº. 3463/2010, que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo I.
Art. 4º. Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: As gratificações não se incorporam em hipótese alguma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
QUANTITATIVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DGA 1
01
SUB-SECRETÁRIO
DGA 2
04
ASSESSOR DE GESTÃO
DGA 2
03
DIRETOR DE GESTÃO
DGA 3
08
COORDENADOR
DGA 4
09
ASSESSOR JURÍDICO
DGA 5
02
GERENTE
DGA 6
37
ASSESSOR TÉCNICO
DGA 6
05
ASSISTENTE TÉCNICO
DGA 7
05
CHEFE DE DEPARTAMENTO
DGA 7
37
SUPERVISOR I
DGA 7
32
AUXILIAR TÉCNICO
DGA 8
125
SECRETÁRIA EXECUTIVA
DGA 8
27
SUPERVISOR II
DGA 9
06
SUPERVISOR III
DGA 10
11
ANEXO I