Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2011
LEI Nº 3.622/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.622/2011
“Dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica extinto da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Várzea Grande, o cargo de jardineiro, constante da Lei n.º 2.528/2003, art. 5.º e anexo II.
Art. 2.º - Fica extinto da estrutura do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, o cargo de fotógrafo, constante do art. 2.º da Lei n.º 2.652/2004.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal