Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 9 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.964/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.964/2013

Dispõe sobre a alteração da lei n.º 3.205/2008 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterada a redação do art. 2.º da lei n.º 3.205/2008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2.º - A verba indenizatória do Gabinete da Presidência será de 100% (cem por cento) do subsídio mensal do vereador.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1968, em 9 de maio de 2014. Código identificador C5855A07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.