Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.816/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.816/2012
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/91, que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências’, de servidores ocupantes de cargos efetivos pelo Art. 37, inciso II ou estáveis pelo Art. 19 da ADCT da CF/1988.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Esta Lei Complementar altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais dos servidores ocupantes de cargos efetivos pelo art. 37, inciso II e estáveis pelo art. 19 da ADCT da CF/88 da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3.º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é pessoa legalmente investida em cargo público pelo Art. 37, inciso II ou pelo Art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único – Subentende-se nas disposições dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas do Estatuto do Servidor Público Municipal que a palavra “servidor” refere-se tanto ao servidor efetivo como também ao servidor estável, ocupante de cargo no serviço público municipal.
Art. 51 - O vencimento dos servidores acrescidos de vantagens de caráter permanente é irredutível e sempre que revistos esses vencimentos, todos os servidores ativos e inativos com paridade terão o direito da revisão na mesma proporção e na mesma data, inclusive quando os vencimentos forem acrescidos de transformações ou de reclassificações de cargos.
Parágrafo único – Os servidores que adquiriram o direito à incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento, integrando seus proventos por leis que foram modificadas ou transformadas ou mesmo revogadas; sempre que ocorrer reajuste salarial nessas leis, o reajuste desses servidores será de acordo com a lei vigente e que é a lei que lhes atribuiu a incorporação. O reajuste ocorrerá no mesmo período e na mesma proporção da lei vigente.
Art. 254 - Ficam submetidos ao Regime Jurídico desta, os servidores efetivos pelo art. 37, inciso II e os servidores estabilizados pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988 da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas e mantidas pelo Município e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, observado o que estabelece o art. 86, §1.º da Lei n.º 1.164/91.
Art. 259 - As alterações desta Lei Complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande-MT, 06 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal