Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.869/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.869/2013
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 3.754/2012 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão das Secretarias Municipais de Várzea Grande e da outras providências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V e acrescentado o inciso XVI no artigo 1º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passam a viger da seguinte forma:
Art. 1º. (...)
...
V. Secretaria Municipal de Planejamento;
....
XVI. Secretaria Municipal de Finanças;
....
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º, revogado o § 2º e alterado o § 3º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:
Art. 3º. (...)
Art. 3º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, deste desmembramento fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, com estrutura e dotação orçamentária própria.
§ 1º (...)
§ 2º Revogado
§ 3º - Incube ao responsável pelas pastas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:
Art. 6º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI das Secretarias constantes no art. 1º desta Lei Complementar.
Art.4º - Ficam Alterados a unidade 2.2 do anexo III e o anexo V da Lei Complementar nº. 3.754/2012, que passa a vigorar conforme consta os anexos desta Lei.
Art. 5º Fica Alterado Crédito Orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
05
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
4
Administração
Sub Função
121
Planejamento e Orçamento
Programa
7
Sistema Municipal de Planejamento
Projeto
2199
Atividade da Secretaria de Planejamento
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
507.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
100.00,00
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00
999
2.800,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.16.00.00.00.00
999
6.200,00
TOTAL
616.000,00
Art. 6º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
Órgão
29
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2082
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
414.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
96.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
6.000,00
Outros Serviços de Terceiros –P.Jurid
3.3.90.39.00.00.00.00
999
100.000,00
TOTAL
616.000,00
Art. 7º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
05
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
4
Administração
Sub Função
121
Planejamento e Orçamento
Programa
7
Sistema Municipal de Planejamento
Projeto
2178
Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Materiais de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 8º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
Órgão
29
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2178
Atividade da Superintendência de Execução Orçamentárias
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Materiais de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 9º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
05
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
4
Administração
Sub Função
121
Planejamento e Orçamento
Programa
7
Sistema Municipal de Planejamento
Projeto
1181
Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Materiais de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
5.000,00
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
999
150.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
4.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
5.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
1.500,00
TOTAL
165.000,00
Art. 10 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
Órgão
29
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
1181
Elaboração e Revisão dos Instrumentos Legais de Planejamentos
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Materiais de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
5.000,00
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
999
150.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
4.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
5.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
1.500,00
TOTAL
165.000,00
Art. 11 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
25
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2200
Manutenção das Atividade da Secretária de Finanças
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Salário Família
3.1.90.09.00.00.00.00
999
2.548,82
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
916.222,48
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
112.000,12
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00.00.00
999
5.540,42
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00
999
150.688,16
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.00.00.00.00
999
6.000,00
Sentença Judicial
3.1.90.91.00.00.00.00
999
6.000,00
Despesas de Exercício Anterior
3.1.90.92.00.00.00.00
999
6.000,00
Diária Civil
3.3.90.14.00.00.00.00
999
4.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
80.000,00
Passagens e Despesas Com Locomoção
3.3.90.33.00.00.00.00
999
20.000,00
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
999
150.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
50.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
182.000,00
Sentenças Judiciais Transitada em Julgado
3.3.90.91.00.00.00.00.
999
6.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.00.00.00.00
999
6.000,00
Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00.00.00.00
999
6.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
50.000,00
TOTAL
1.759.000,00
Art. 12 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
Órgão
29
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2176
Manutenção das Atividade da Secretária de Planejamento e Finanças
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Salário Família
3.1.90.09.00.00.00.00
999
2.548,82
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
916.222,48
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
112.000,12
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00.00.00
999
5.540,42
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00
999
150.688,16
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.00.00.00.00
999
6.000,00
Sentença Judicial
3.1.90.91.00.00.00.00
999
6.000,00
Despesas de Exercício Anterior
3.1.90.92.00.00.00.00
999
6.000,00
Diária Civil
3.3.90.14.00.00.00.00
999
4.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
80.000,00
Passagens e Despesas Com Locomoção
3.3.90.33.00.00.00.00
999
20.000,00
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
999
150.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
50.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
182.000,00
Sentenças Judiciais Transitada em Julgado
3.3.90.91.00.00.00.00.
999
6.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.00.00.00.00
999
6.000,00
Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00.00.00.00
999
6.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
50.000,00
TOTAL
1.759.000,00
Art. 13 - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
25
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2177
Atividade da Superintendência da Contabilidade
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
20.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
10.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
20.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 14 - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo abaixo:
ANEXO
ANULAÇÃO
Órgão
29
Secretaria Municipal Planejamento e Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub-Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Projeto
2177
Atividade da Superintendência da Contabilidade
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
20.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
10.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
20.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal