Prefeitura Municipal · 14 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.742/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.742/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal reparcelar divida previdenciária já parcelada pela Lei nº. 3.555/2011 junto ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG e da outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reparcelar divida previdenciária já parcelada pela Lei nº. 3.555/2011 junto ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 13 de março de 2.012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal