Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.870/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.870/2013
“Altera dispositivos na Lei Complementar nº. 3.550/2010 que, “Dispõe sobre a Cobrança extrajudicial de débitos inscritos em Dívida Ativa, autorizando a Fazenda Pública Municipal a protestar as Certidões de dívida Ativa, correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Várzea Grande e da outras procedências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Complementar nº. 3.550/2010 que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 7º - Fica autorizado o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal