Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Portaria 637/2012
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setores/
Programas/
Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2015
2016
2017
Deduç do Imposto Predial e Territ Urbano-Descon
Anistia
Municipes de baixa renda cfe Lei Munc. 2.134/1999/Secretaria de Planejamento
656.241,00
753.102,00
870.066,00
A Renuncia foi considerada na estimativa da receita, e portanto, não afetará as metas de resultados Primário e Nominal do Anexo II, diretrizes orçamentárias.
Deduç do ITBI - ITBI
Anistia
Municipes de baixa renda cfe Lei Munc. 2.134/1999/Secretaria de Planejamento
114.000,00
130.826,00
151.247,00
A Renuncia foi considerada na estimativa da receita, e portanto, não afetará as metas de resultados Primário e Nominal do Anexo II, diretrizes orçamentárias.
Deduç do Imp sobre Serviç de Qualq Nat
Anistia
Municipes de baixa renda cfe Lei Munc. 2.134/1999/Secretaria de Planejamento
196.872,00
225.930,00
261.197,00
A Renuncia foi considerada na estimativa da receita, e portanto, não afetará as metas de resultados Primário e Nominal do Anexo II, diretrizes orçamentárias.
Total
967.113,00
1.109.858,00
1.282.510,00