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Congresso

Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.009/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.009/2014

Revoga o art. 48-A da lei complementar n.º 3.822/2012, alterada pela lei complementar n.º 3.996/2014 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogado o art. 48-A da lei complementar n.º 3.822/2012, alterada pela lei complementar n.º 3.996/2014:

Art. 48-A. Revogado

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1988, em 6 de junho de 2014. Código identificador BCBC25A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.