Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2011

LEI N.º 3.691/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.691/2011

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar dívida ordinária previdenciária junto à Receita Federal do Brasil.”

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento ordinário de suas dívidas previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único – Para cobertura das despesas decorrentes do efeito da presente Lei serão vinculados recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de novembro de 2011.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1355, em 2 de dezembro de 2011. Código identificador BC522E21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.