Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
LEI N.º 4.043/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.043/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal receber em doação e promover a afetação das áreas de terra que menciona e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, os lotes n.ºs 08 e 19 da quadra 14 do loteamento Parque Ouro Verde, com área de 360,00m² cada lote, que se encontram registrados sob a matrícula n.º 95.240 e 95.241 respectivamente, no 1.º Serviço Notarial e de Registros desta comarca, e em seguida efetuar a afetação como via pública.
Art. 2.º - As áreas objeto desta doação constituirão parte da via pública sem denominação, que liga o Loteamento Parque Ouro Branco com o Residencial São João.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal