Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2011
LEI N.º 3.711/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.711/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Institui no Município de Várzea Grande a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica instituída no Município de Várzea Grande a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2.º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme tabela, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de natureza residencial, industrial e comercial, poderes públicos, serviços públicos, consumo próprio, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela anexo I.
Art. 3.º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rural.
Art. 4.º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§1.º - O Município convencionará ou contará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§2.º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado da CIP pela concessionária ao Município.
§3.º - Os valores referentes ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação da CIP deverão prever repasse mensal do município à concessionária de energia elétrica.
§4.º - O montante devido e não pago da CIP pela concessionária a que se refere o caput deste artigo será inscrito na dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§5.º - Servirá como título hábil para inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura da CIP não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§6.º- Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 5.º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública de natureza contábil coma CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Parágrafo único – Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta Lei.
Art. 6.º- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a REDE/CEMAT o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4.º desta Lei.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2012.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.527/2002.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal