Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.933/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.933/2013
Altera e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Nº. 3.757/2012 e Dá Outras Providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº. 3.453/2010, alterado pela Lei Complementar nº. 3.757/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. (...)
I – (...)
II – (...)
III – Classe C: ensino superior completo e, no mínimo, 200 horas de cursos correlatos com a área de atuação. (NR)
Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º, incisos, I, II, e parágrafo único Lei Complementar n.º 3.757/2012.
Art. 3º. Revogado.
I – Revogado;
II – Revogado;
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 3º. Esta lei Complementar entrará em vigora na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 25 de outubro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal