Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.948/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.948/2013
Altera dispositivos da lei municipal n.º 3.349/2009 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11 da lei complementar n.º 3.349/2009 com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Parágrafo Único - A área e testada dos lotes de condomínios horizontais a serem utilizadas para avaliação são as definidas nas dimensões do sub-lote no cadastro imobiliário.”
Art. 2.° - Fica revogado o artigo 12 e parágrafo único da lei municipal nº. 3.349/2009.
Art. 3.º - Fica alterado o artigo 13 e acrescentado os parágrafos 3.º e 4.º na lei complementar n.º 3.349/2009 que passa a viger com a seguinte forma:
“Art. 13. Os terrenos que tiverem área igual ou superior a 5.000 m2 terão os fatores de profundidade e testada (Tabelas I e II, respectivamente) substituídos pelo fator de gleba (Fg), em conformidade com a Tabela X anexa. NR
§ 1.º (...)
§ 2.º (...)
§ 3.° Não será aplicado o fator gleba quando o uso da área for de natureza comercial, industrial, bem como de prestadores de serviços.
§ 4.° Também não será aplicado o fator gleba na região central do município de Várzea Grande, conforme Lei de abairramento n. 3.356/2209.”
Art. 4.º - Fica alterado o artigo 26 da lei complementar nº. 3.349/2009 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 26. As alíquotas que serão utilizadas para efeito de obtenção do valor do IPTU serão definidas em função da existência de edificação ou não, conforme tabela XVI.”
Art. 5.º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 30 da lei complementar n.º 3.349/2009 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os descontos concedidos por este artigo não serão cumulativos com os descontos de que trata a Lei de lançamento do IPTU anual.”
Art.6º. Fica alterado o artigo 32 da lei complementar n.º 3.349/2009 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 32 - Valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Urbana será de 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal de Várzea Grande (UPF).”
Art. 7.º - Ficam alteradas as Tabelas XI, XVI, XIX, parte integrante da lei complementar n.º 3.349/2009 que passa a viger da seguinte conforme nos anexos desta Lei.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal