Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2012
LEI N.º 3.847/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.847/2012
“Dispõe sobre a doação de uma área de 8.018,46m2, desmembrada de área maior, no lugar denominado Quadra n.º 23, Residencial José Carlos Guimarães, para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – Polícia Militar, para a construção de uma Base Avançada da Polícia Militar e dá outras providências.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 8.018,46m2, de propriedade do Município, conforme consta da Matrícula n.º 68.106, do RGI da Comarca de Várzea Grande-MT, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso-Polícia Militar.
Art. 2.º - A área a ser doada está localizada no lugar denominado Residencial José Carlos Guimarães nesta cidade de Várzea Grande-MT e possui os seguintes limites e dimensões: Inicia-se a descrição deste perímetro do ponto P.1, cravado na margem da faixa de domínio da Rodovia Mário Andreazza e área remanescente “B”, deste, segue com o azimute de 202º06’51”, na distância de 146,69m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia Mário Andreazza, até o ponto P.2; deste, segue confrontando com área remanescente “A”, com o azimute de 273º02’02”, na distância de 34,25m, até o ponto P.3; deste, segue confrontando com a Rua V, com o azimute de 00º00’00”, na distância de 134,08m, até o ponto P.4; deste, segue confrontando com a Rua A, com o azimute de 90º00’00”, na distância de 86,81m, até o ponto P.5; deste, segue confrontando com área Remanescente “B”, com o azimute de 90º00’00” e distância de 2,60m, até o ponto P.1, ponto de início e fechamento deste encaminhamento.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do registro junto ao Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, correrão às expensas da instituição beneficiária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.
Art. 4.º - Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura de Doação à entidade beneficiária.
Art. 5.º - Fica vedada qualquer forma de alienação de parte ou totalidade da área objeto desta doação.
Art. 6.º - Fica estabelecida cláusula reversiva na hipótese do não cumprimento quanto à implementação das obras destinadas à construção e instalação da base avançada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, empreendimento que atenderá de forma ímpar, à população várzea-grandense, estabelecendo-se o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da efetivação da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal