Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2013
LEI N.º 3.872/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.872/2013
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.824/2012 e dá outras providências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o art. 4º da Lei nº. 3.824/2012 que passa a viger da seguinte forma:
Art. 4º (...)
Art. 4º - As reestruturações, liquidações, amortizações, renegociações, desses passivos serão realizadas no âmbito da Secretaria de Finanças, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, sendo que tais instrumentos somente podem ser celebrados até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande - MT, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal.