Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2013
LEI N.º 3.868/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.868/2013
“Cria na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito e dá outras providências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito com estrutura e dotação orçamentária própria.
Art. 2º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I:
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
31
Gabinete do Vice Prefeito
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Vice Prefeito
Função
04
Administração
Sub Função
122
Administração Geral
Programa
2
Apoio Administrativo
Projeto
2196
Manutenção das Atividades do Gabinete do vice Prefeito
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Contrato por Tempo Determinado
3.1.90.04.00.00.00.00
999
5.000,00
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
330.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
40.000,00
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00
999
20.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.00.00.00.00
999
2.500,00
Sentença Judicial
3.1.90.91.00.00.00.00
999
2.500,00
Despesas de Exercício Anterior
3.1.90.92.00.00.00.00
999
2.500,00
Diária Civil
3.3.90.14.00.00.00.00
999
5.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
10.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física
3.3.90.36.00.00.00.00
999
1.000,00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico
3.3.90.39.00.00.00.00
999
10.000,00
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
12.500,00
TOTAL
441.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II:
ANEXO II
ANULAÇÃO
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Apoio Administrativo
Projeto
2082
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Contrato por Tempo Determinado
3.1.90.04.00.00.00.00
999
5.000,00
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa Civil
3.1.90.11.00.00.00.00
999
330.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
40.000,00
Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00.00.00
999
20.000,00
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
41.000,00
TOTAL
441.000,00
Art. 4º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo III:
ANEXO III – GABINETE DO VICE-PREFEITO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1 – Assessor de Gestão
DGA 2
2
Assessor de Gestão
2 – Coordenadoria
DGA 4
1
Coordenador
2.2 – Assessoria Técnica
DGA 6
1
Assessor Técnico I
Parágrafo único - Incube ao Vice – Prefeito, editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal