Prefeitura Municipal · 3 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.862/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.862/2012
“Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Municipio de Várzea Grande , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art.1.º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Várzea Grande.
Art. 2.º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Várzea Grande.
Art. 3.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Receita.
Art. 4º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Várzea Grande.
Art. 5.º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 6.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante dos Anexos, parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 1.º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,
II - fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo que sejam legalmente instituídas por CNPJ, que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2.º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 7.º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1812/1997.
Praça dos três Poderes Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE VALORES.
A Taxa da Vigilância Sanitária será reajustada anualmente conforme o reajuste da UPF –Unidade Padrão Fiscal do Município
FAIXAS DE ÁREAS
UPF
a
Até cinquenta metros quadrados
5 UPF
b
De cinquenta e um metros quadrados a cem metros quadrados
10 UPF
c
De cento e um metros quadrados a cento e cinquenta metros quadrado
15 UPF
d
De cento e cinquenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados
20 UPF
e
De duzentos e um metros quadrados a duzentos e cinquenta metros quadrados
25 UPF
f
De duzentos e cinquenta e um metros quadrados a trezentos metros quadrados
30 UPF
g
De trezentos e um metros quadrado a trezentos e cinquenta metros quadrados
35 UPF
h
De trezentos e cinquenta e um metros quadrados a quatrocentos metros quadrados
40 UPF
i
De Quatrocentos e um metros quadrados a quatrocentos e cinquenta metros quadrados
45 UPF
j
De quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados a quinhentos metros
50 UPF
k
De quinhentos metros quadrados a seiscentos metros quadrados
55 UPF
l
De seiscentos e um metros quadrados a hum mil metros quadrados
60 UPF
m
De mil e um metros quadrados a hum mil e quinhentos metros quadrados
80 UPF
n
De hum mil e quinhentos e um metros quadrados a dois mil metros quadrados
100 UPF
o
De dois mil e um metros quadrados a cinco mil metros quadrados
150 UPF
p
Acima de cinco mil metros quadrados
200 UPF
ANEXO I I - TABELA DE PREÇOS DE ATIVIDADES E/OU EVENTOS ESPECIAIS.
(O valor em reais já esta com 01 UPF de Emolumentos).
ATIVIDADES
/ UPF
a
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos
3 UPF
b
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos
4 UPF
c
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos motorizado, triler ou minibares com ponto determinado.
5 UPF
d
Veículos transportadores de alimentos
5 UPF
e
Barracas em épocas especiais (por dia de evento)
2 UPF
f
Eventos com a participação de 100 a 200 pessoas
9 UPF
g
Eventos com a participação de 201 a 500 pessoas
15 UPF
h
Eventos com a participação de 501 a 1000 pessoas
20 UPF
i
Eventos com a participação de 1001 a 5000 pessoas
25 UPF
j
Eventos com participação de mais de 5000 pessoas
50 UPF
K
Avaliação de Projeto Arquitetônico
15 UPF
ANEXO III - VALORES DE VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
RUBRICA DE LIVROS
A) Até 100 (cem) folhas
2 UPF
B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas
3 UPF
C) Acima de 200 (duzentas) folhas
5 UPF
VISTOS EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
A) Até 5 (cinco) notas
3 UPF
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos.
Emissão de 2ª via de Licença Sanitária
3 UPF
Alteração de dados cadastrais
3 UPF
Alteração de responsável técnico
3 UPF
ANEXO IV - TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
0 1 - I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÃO
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal.
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis - por indústria – por sorveteria
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00
Produção de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho.
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00
Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba
1081-3/01
Beneficiamento de café
1081-3/02
Torrefação e moagem do café
1082-1/00
Fabricação de produtos a base de café
1091-1/00
Fabricação de produtos de panificação
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02
Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02
Fabricação de pós-alimentícios
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
0 2 - I N D Ú S T R I A D E Á G U A M I N E R A L
CNAE
DESCRIÇÃO
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
0 3 - I N D Ú S T R I A D E A D I T I V O S P A R A A L I M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÃO
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
2019-3/99
Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
0 4 - I N D Ú S T R I A D E E M B A L A G E N S D E A L I M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas
2222-6/00
Fabricação de embalagem de material plástico
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
0 5 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
CNAE
DESCRIÇÂO
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório.
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório.
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia – para fabricação– para unidades de esterilização.
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar.
0 6 - I N D Ú S T R I A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S.
CNAE
DESCRIÇÂO
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis.
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S.
CNAE
DESCRIÇÂO
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
0 8 - I N D Ú S T R I A D E M E D I C A M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M I C O S
CNAE
DESCRIÇÂO
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
1 0 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S E P R E P A R A D O S Q U Í M I C O S D I V E R S O S
CNAE
DESCRIÇÂO
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes.
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
1 1 - E N V A S A M E N T O E E M P A C O T A M E N T O.
CNAE
DESCRIÇÂO
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
1 2 - D E P Ó S I T O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S Á S A Ú D E
CNAE
DESCRIÇÂO
5211-7/01
Armazéns gerais – Emissão de Warrant
5211-7/99
Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1 3 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E A L I M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4621-4/00
Comércio atacadista café em grão
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas.
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos.
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas, suínos e derivados.
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados.
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar.
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais.
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar.
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras.
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares.
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias.
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E P R O D U T O S P A R A A S A Ú D E
CNAE
DESCRIÇÂO
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos.
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
1 5 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S
CNAE
DESCRIÇÂO
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
1 6 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O
CNAE
DESCRIÇÂO
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo.
1 7 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E M E D I C A M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
1 8 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E D I V E R S A S C L A S S E S D E P R O D U T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios.
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.
1 9 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues
4722-9/02
Peixaria
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5611-2/01
Restaurantes e similares
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03
Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares.
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03
Cantina - serviço de alimentação privativo
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E M E D I C A M E N T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas
- para drogarias
- para posto de medicamento e ervanária.
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
2 1 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4930-2/01
Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
4930-2/02
Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional
2 2 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S DE S A Ú D E
CNAE
DESCRIÇÂO
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências.
- até 50 leitos
- de 51 a 250 leitos
- mais de 250 leitos
- dispensários de medicamentos
- farmácias hospitalares
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
– dispensários de medicamentos
8621-6/01
UTI móvel
8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências.
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04
Atividade odontológica - consultório odontológico
- demais estabelecimentos odontológicos
8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07
Atividade de reprodução humana assistida
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica – laboratório - posto de coleta
8640-2/02
Laboratórios clínicos – laboratório - posto de coleta
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
8640-2/12
Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e Transfusão
- Agência Transfusional
- Núcleo de Hemoterapia
- Hemocentros
- Unidade de Coleta
- Central de Triagem
Laboratorial de Doadores
8640-2/13
Serviços de litotripsia
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.
8650-0/01
Atividades de enfermagem
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/04
Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia
8650-0/05
Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapia ocupacional - consultório terapia ocupacional
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/02
Atividades de banco de leite humano
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humanas não especificadas anteriormente
8711-5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S C O L E T I V O S E S O C I A I S
CNAE
DESCRIÇÂO
3600-6/01
Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
3701-1/00
Gestão de redes de esgoto
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00
Coleta de resíduos não perigosos
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
3839-4/01
Usina de compostagem
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos, exceto de papel e papelão.
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
5590-6/00
Campings
5590-6/99
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
8591-1/00
Ensino de esportes
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes.
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares.
9319-1/99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00
Parques de diversões e parques temáticos
9603-3/01
Gestão e Manutenção de cemitérios
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/05
Serviços de Somato-conservação.
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
2 4 - E S T E R I L I Z A Ç Ã O E C O N T R O L E D E P R A G A S U R B A N A S
CNAE
DESCRIÇÂO
8122 -2/00
Imunização e controle de pragas urbanas.
2 5 - O U T R A S A T I V I D A D E S R E L A C I O N A D A S À S A Ú D E
CNAE
DESCRIÇÂO
3250-7/06
Serviços de prótese dentária
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de ótica
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8511-2/00
Educação infantil – creche
8730-1/02
Albergues assistenciais
8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos
8730-1/01
Orfanatos
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
9313-1/00
Atividades de condicionamento físico
9601-7/01
Lavanderias
9602-5/01
Cabeleireiros
9602-5/02
Outras atividades de tratamento de beleza
9609-2/01
Clínicas de estéticas e similares.
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.
.
2 6 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E C O S M É T I C O S
CNAE
DESCRIÇÂO
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria de higiene pessoal.
GLOSSÁRIO
Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de amostras de produtos ou substanciais para exame laboratorial com vistas a prova documental através do respectivo laudo.
Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste. Dentre os animais sinantrópicos estão aqueles que podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, besouros, carrapato, cupins, escorpião, formiga, lacraia, morcego, mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas, cobras, outros animais peçonhentos e insetos.
Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, inclusive sua capa.
Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.
Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade sanitária que deve conter os requisitos determinados pela Lei Federal 6.437/77 e instaura o processo administrativo sanitário.
Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo.
Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da legislação sanitária no nível do poder executivo em sua esfera de governo.
Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais relativas à saúde em geral, ou especificamente à vigilância sanitária.
Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I – a inspeção e orientação; II – a fiscalização; III – a lavratura de termos e autos; IV – a aplicação de sanções.
Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal sanitário o direito de realizar a fiscalização sanitária.
Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; conclusão terminativa da questão.
Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.
Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que possam prejudicar a saúde de indivíduos ou população.
Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização.
Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.
Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência.
Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo hospedeiro que podem causar doenças ou condições patológicas.
Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares.
Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre.
Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.
Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lavrar: escrever, registrar a infração.
Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária.
Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão.
Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.
Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à pessoa a ela ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a notificação do autuado torna o processo regular.
Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados para a finalidade do processo, segundo a natureza deste; o mesmo que rito.
Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais previstos em lei com vistas à concretização do direito de punir o infrator; nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo.
Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da decisão dirigidos à autoridade julgadora superior àquela que decidiu; a provocação do duplo grau de jurisdição para exame e reforma da decisão.
Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara juridicamente e recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, com vistas a assegurar o máximo de segurança contra a disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento Sanitário Internacional – ANVISA).
Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado que assina o termo de responsabilidade técnica perante a autoridade sanitária local.
Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde humana.
Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados durante uma inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, produto, equipamentos ou condições do ambiente e trabalho, quanto ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da população.
Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, como resultado de responsabilidade legal.
Saúde pública: Ramo da medicina voltado para a prevenção e o controle de doenças e deficiências, e para a promoção da saúde física e mental da população tanto nos níveis internacional e nacional, como no estadual ou municipal.
Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios (BRASIL, 2009).
Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência da área de vigilância sanitária.
Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos fiscais sanitários.
Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agravos (Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil).