Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2012
LEI N.º 3.833/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.833/2012
Autoriza o Município a receber em reversão o imóvel que menciona, doada através da Lei nº 3.497/2010 e autoriza sua doação e dá outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Várzea Grande, autorizado a receber, em reversão, a área de terreno constante da matricula nº. 75.975, Registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, doada pela Lei Municipal nº 3.497/2010, para, em seguida, doar a referida área à empresa Exectis Administração e Participação S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.418.784/0001-11, com sede na Rua: Do Limoeiro, 61, Sala 02, Bairro Jardim Imperador, nesta cidade de Várzea Grande – MT.
Art. 2º - Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de implantação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, e sua conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data do registro desta doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande.
Art. 4º - A área objeto desta doação, não poderá ser transferida ou alienada, seja a que título for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data do efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo único – A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividades comerciais similares a donatária.
Art. 5º - Na hipótese da donatária não cumprir com os prazos acima mencionados, fica o município de Várzea Grande-MT, autorizado independentemente da instauração do processo administrativo, a promover à reversão da doação de que trata esta Lei.
Art. 6º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da reversão e doação de que trata esta Lei.
Art.7º – As despesas com indenização decorrentes do direito de posse e benfeitorias existentes no perímetro da área objeto desta doação correrão a expensas da empresa donatária.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal