Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.750//2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.750//2012.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a designar a responsabilidade pela ordenação de despesas aos Secretários Municipais e da outras providencias.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização da despesa para utilização dos recursos previstos no Orçamento Geral do Município poderá ser feita de forma descentralizada por todas as unidades orçamentárias.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a designar aos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Municipal a responsabilidade pela ordenação de despesa da sua referida unidade orçamentária.
§ 1º - Autorizado a responsabilidade pela ordenação de despesas aos Secretários, o Chefe do Executivo não será responsável solidariamente e subsidiariamente pelos atos dos ordenadores de despesas.
§ 2º - Cada ordenador tem competência e integral responsabilidade acerca das despesas realizadas no âmbito de sua unidade administrativa.
§ 3º - Para efetuar os pagamentos das despesas, o Secretário Municipal assinará os cheques ou ordens bancárias juntamente com um Secretário Adjunto ou Superintendente da pasta designado pelo Secretário.
§ 4º - Os atos inerentes à execução orçamentária, financeira e contábil do âmbito do Poder Executivo deverão ser assinados pelo Ordenador de Despesas.
Art. 3º - A execução orçamentário-financeira obedecerá aos limites da programação financeira para o exercício, em consonância com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com base nas seguintes definições:
I - Cota Orçamentária: corresponde ao valor que cada Unidade Orçamentária terá disponível por fonte, para reserva de dotação, nota de empenho e programação para liquidação da despesa;
II - Cota Financeira: corresponde ao valor que cada Unidade Orçamentária terá disponível para programar o pagamento das despesas.
Art. 4º - A realização das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, vinculada à fonte de recursos ordinários será executada pelo sistema de cotas orçamentário-financeiras, na conformidade com esta lei.
§ 1º - As cotas mencionadas serão fixadas bimestralmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, fundadas no comportamento da receita e na disponibilidade financeira, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças e das demandas das unidades orçamentárias.
§ 2º - As cotas deverão ser separadas por tipo de despesas: Corrente e de Capital.
§ 3º - As cotas para despesas de Capital em que os valores excedam os limites dispostos pelos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 deverão ter autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - Os saldos dos recursos de cotas orçamentário-financeiras poderão ser remanejados para a cota bimestral subseqüente.
Art. 5º - Os órgãos da Administração Municipal deverão elaborar bimestralmente, um plano de trabalho demonstrando o cronograma de desembolso orçamentário-financeiro e apresentá-lo até o décimo quinto dia do mês anterior ao início do bimestre à Secretaria Municipal de Finanças para a efetiva programação de realização dos dispêndios para o bimestre seguinte.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, até o sexto dia útil de cada bimestre, a prestação de contas do plano de trabalho relativas ao bimestre anterior, sob pena de bloqueio das cotas dos bimestres subsequentes.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças, durante o exercício financeiro, independente de solicitação das unidades orçamentárias envolvidas, poderá proceder à abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas ou à indisponibilização de créditos orçamentários para a adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receita realizada.
Parágrafo único. Embora a Secretaria de Finanças tenha autonomia para realizar os remanejamentos orçamentários, são as secretarias responsáveis pela gestão dos seus respectivos créditos.
Art. 7º - Toda despesa somente poderá ser realizada no âmbito do processo administrativo devidamente revestido das formalidades legais.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho, de acordo com art. 60 da Lei n.º 4.320/64, estando o seu descumprimento sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º - Os ordenadores de Despesa são responsáveis pela observância da prioridade quanto aos gastos da Administração Pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares à execução das disposições desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes “Paço Municipal Couto Magalhães” em Várzea Grande /MT, 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal