Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.965/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.965/2013
Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar n.º 3.754/2012 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão das Secretarias Municipais de Várzea Grande e da outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XV e acrescentado o inciso XVII no artigo 1º da lei complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 1º. Fica aprovada a estrutura organizacional das seguintes municipais:
...
XV. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
....
XVII. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte;
....”
Art. 2º. Fica extinto um cargo da estrutura da Controladoria Geral do Município constante da unidade 2.1 alterando o anexo II da lei complementar n.º 3.754/2012.
Art. 3º. Ficam extintos na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, os cargos constantes das unidades 1.3, 2.4, 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3, 2.4.4, 2.4.5 e 2.4.6 do anexo III da lei complementar n.º 3.754/2012, da seguinte forma:
ANEXO III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVENO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1.3 – Ouvidoria (Extinto)
DGA 6
1
ASSESSOR TÉCNICO I
(EXTINTO)
2.4 – Asses. da Unidade Executora Munc. PAC
(Extinto)
DGA 2
1
ASSESSOR DE GESTÃO
(EXTINTO)
2.4.1 – Supervisor de Engenharia Civil (Extinto)
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)
2.4.2 – Supervisor de Engenharia Sanitária (Extinto)
DGA 3
2
ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)
2.4.3 – Supervisor Economista (Extinto)
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)
2.4.4 – Asses. Especial de Tecnologia da Informação (Extinto)
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)
2.4.5 – Supervisor de Assistência Social (Extinto)
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)
2.4.6 – Assessor Técnico (Extinto)
DGA 6
2
ASSESSOR TÉCNICO I (EXTINTO)
Art. 4º. Ficam acrescentados na estrutura da Secretaria Municipal de Governo os cargos correspondentes às unidades 2.5, 2.5.1 do anexo III da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
2.5. – Assessor Técnico
DGA 6
1
ASSESSOR TÉCNICO
2.5.1– Assessoria Especial
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
Art. 5º - Fica acrescentado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação um cargo correspondente a unidade 4.1.2 do anexo VII da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
4.1.2 – Coordenador de Legislação e Normas
DGA 4
1
COORDENADOR
Art. 6º. - Ficam acrescentados na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social os cargos correspondentes aos itens 2.3.6 e 2.3.7 do anexo XI da lei complementar n.º 3.754/2012, que passa a viger da seguinte forma:
ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
2.3.6 – Assistente Técnico
DGA 7
2
ASSISTENTE TÉCNICO
2.3.7 – Auxilia Técnico
DGA 8
1
AUXILIAR TÉCNICO
Art. 7º. Ficam acrescentados na Estrutura do Gabinete do Prefeito os cargos correspondentes as unidades 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.1.1, 2.2, 2.2.1, 2.3, do anexo XIII da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO XIII – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1. 1 – Chefe de Gabinete do Prefeito
DGA 3
1
CHEFE DE GABINETE
1.2 – Asses. da Unidade Executora Mun. UEM
DGA 2
1
ASSESSOR DE GESTÃO
2. 0 – Superintendência de Projetos e Programas
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
2.1– Supervisor de Engenharia Sanitária
DGA 3
2
ASSESSOR ESPECIAL
2.1.1 – Supervisor Economista
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
2.2 – Asses. Especial de tecnologia da Informação
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
2.2.1– Supervisor de Assistência Social
DGA 3
1
ASSESSOR ESPECIAL
2.3 – Assessor Técnico
DGA 6
2
ASSESSOR TÉCNICO I
Art. 8º. Fica acrescentado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração um cargo correspondente a unidade 2.3.2.5 no anexo XIV da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
2.3.2.5– Superintendente de Transportes
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
Art. 9º. Fica alterado o anexo XV da lei complementar n.º 3.754/2012, que passa a viger da seguinte forma:
ANEXO XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1. - Secretaria Municipal de Viação e Obras
DGA 1
1
SECRETARIO MUNICIPAL
1.1. - Secretaria Adjunta de Viação e Obras
DGA 2
1
SECRETARIO ADJUNTO
1.1.1. - Coordenadoria Administrativa
DGA 4
1
COORDENADOR
1.1.2. - Assessoria Jurídica
DGA 5
1
ASSESSOR JURIDICO
1.1.3. - Gerencia Administrativa
DGA 6
1
GERENTE
2. - Assessoria Técnica
DGA 6
2
ASSESSOR TÉCNICO I
2.1. - Secretária Executiva
DGA 8
1
SECRETARIA EXECUTIVA
2.2. - Auxiliar Técnico
DGA 8
4
AUXILIAR TÉCNICO
2.2.2. - Coordenadoria de Obras
DGA 4
1
COORDENADOR
2.2.3. - Gerencia de Viação Urbana
DGA 6
1
GERENTE
2.2.4. - Gerencia Projetos
DGA 6
1
GERENTE
2.3. – Gerencia de Obras
DGA 6
1
GERENTE
3. – Gerencia de Logística
DGA 6
1
GERENTE
3.1. – Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas
DGA 4
1
COORDENADOR
3.2. 1. – Auxiliar Técnico
DGA 8
2
AUXILIAR TÉCNICO
3.2.2 – Gerencia de Gestão de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário
DGA 6
1
GERENTE
3.2.3 – Assistente Técnico
DGA 7
1
ASSISTENTE TÉCNICO
Art. 10. Fica acrescentado o anexo XVII na lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES
UNIDADE
SIMB
QTD
CARGO
1. - Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte
DGA 1
1
SECRETARIO MUNICIPAL
1.1. – Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Transporte
DGA 2
1
SECRETARIO ADJUNTO
1.1.1 – Coordenadoria de Serviços Públicos
DGA 4
1
COORDENADOR
1.1.2. – Gerencia de Limpeza Publica e Manutenção de Canais
DGA 6
1
GERENTE
1.1.3. – Gerencia de Iluminação Publica
DGA 6
1
GERENTE
2. – Gerencia de Gestão do Cemitério
DGA 6
1
GERENTE
2. 1. – Superintendência de Mobilidade Urbana
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
2.2. – Gerencia de Engenharia de Transito
DGA 6
1
GERENTE
2.3. – Gerencia de Operações Especiais
DGA 6
1
GERENTE
3. – Gerencia de Transportes
DGA 6
1
GERENTE
3.1. – Gerencia de Apreensão de Veículos
DGA 6
1
GERENTE
3.2. – Auxiliar Técnico
DGA 8
4
AUXILIAR TÉCNICO
4. – Secretaria Adjunta de Ação Regionalizada
DGA 2
1
SECRETARIO ADJUNTO
4.1. – Auxiliar Técnico
DGA 8
2
AUXILIAR TÉCNICO
4.2. – Coordenadoria Regional do Centro
DGA 4
1
COORDENADOR
4.2.1 – Gerencia Regional
DGA 6
1
GERENTE
4.2.2 – Superintendente Regional
DGA 3
1
SUPERINTENDENTE
4.2.3 – Supervisor Regional
DGA 7
5
ASSISTENTE TÉCNICO
4.3. – Coordenador Regional do Cristo Rei
DGA 4
1
COORDENADOR
4.3.1 – Supervisor do Cristo Rei
DGA 7
5
ASSISTENTE TÉCNICO
4.4. – Coordenador Regional do Marajoara
DGA 4
1
COORDENADOR
4.4.1 – Supervisor do Marajoara
DGA 7
5
ASSISTENTE TÉCNICO
4.5 – Coordenador Regional do J. Glória
DGA 4
1
COORDENADOR
4.5.1 – Assistente Técnico
DGA 7
5
ASSISTENTE TÉCNICO
4.6. – Coordenadoria Administrativa
DGA 4
1
COORDENADOR
4.6.1. – Assessor Jurídico
DGA 5
1
ASSESSOR
Art. 11. Incube aos responsáveis pelas pastas da Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, editar seu Regimento Interno, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação; revoga a lei n.º 3.938/2013, o anexo XV da lei complementar n.º 3.754/2012 e todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal