Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2013
LEI N.º 3.922/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.922/2013
“Institui o Curso Pré-Vestibular Gratuito no Município de Várzea Grande – Várzea Vest e dá outras providências.”
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito no Município de Várzea Grande - Várzea Vest.
Art. 2.° O Curso Pré-Vestibular deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas municipais e estaduais, de baixa renda e residentes no município de Várzea Grande.
Art. 3.° As vagas do Curso Pré-Vestibular Municipal serão preenchidas da seguinte forma:
I - 80% para estudantes das escolas públicas municipais e estaduais;
II - 10% para quaisquer interessados, mediante a prestação de prova de seleção;
III - 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos;
Parágrafo único. Serão preenchidas pelos estudantes das escolas públicas municipais e estaduais, a totalidade de vagas, no caso de não serem preenchidas as vagas destinadas às respectivas pessoas indicadas nos incisos II e III.
Art. 4.º Com a finalidade de coordenar e realizar anualmente o Curso Pré-Vestibular - Várzea Vest, fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) Cargo de Coordenador símbolo DGA – 4, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.º A estrutura do Várzea Vest contará ainda:
I - com servidores do Município;
II - servidores cedidos em caráter permanente ou temporário e,
III - servidores contratados através de processo seletivo simplificado.
Art. 6.º O Município poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 7.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 19 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal