Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2013

LEI N.º 3.946/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.946/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde a efetuar o pagamento dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde a efetuar o pagamento referente à auxílio moradia e alimentação no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde que atuarem no município de Várzea Grande.

Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e convênio.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 22 de novembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1859, em 29 de novembro de 2013. Código identificador 9CBFFA58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.