Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI 3.677/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 3.677/2011
“Dispõe sobre a desafetação para fins de doação de área que menciona, de propriedade do Município de Várzea Grande-MT, para a Associação Espírita Eurípedes Barsanulfo e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e em ato contínuo fazer a doação de uma área urbana com 3.037,00m2, registrada no RGI sob n.º 15.326, Cartório do 5.º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, conforme cópia da matrícula.
Art. 2.º - A área a ser desafetada possui as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 133,00 metros, confrontando com a Avenida Filinto Muller; fundos, medindo 132,00 metros, confrontando com a Travessa “F”; lado direito, medindo 29,00 metros, confrontando com a Rua 02; lado esquerdo, medindo 17,00 metros, confrontando com a Rua 03, conforme mapa do loteamento.
Art. 3.º - As despesas decorrentes com a escrituração e registro do imóvel objeto desta doação correrão às expensas da donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.
Art. 4.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura de doação à donatária.
Art. 5.º - Fica vedada qualquer forma de alienação de parte ou totalidade da área objeto desta doação, sob pena de revogação da doação.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal