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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.982/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.982/2014

"Dispõe sobre a elevação do salário mínimo no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências".

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passa a viger, a partir do dia 1°de janeiro de 2014, para âmbito do Serviço Público Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso o salário mínimo equivalente a R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).

Art. 2 º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014, revogadas todas as disposições em contrario.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 31 de janeiro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1904, em 4 de fevereiro de 2014. Código identificador 96AD8E73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.