Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.958/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.958/2013
Altera a simbologia do cargo de Chefe de Procuradoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande-MT – PREVIVAG.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo em comissão de Chefe de Procuradoria, criado através do Anexo I da lei n.º 3.724/2012, passa a vigorar com a simbologia “DGA-2”, nos termos do disposto na lei complementar n.º 3.752/2012, anexo II.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal