Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2011
LEI N.º 3.655/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.655/2011
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de área que menciona, de propriedade do Município de Várzea Grande-MT e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um imóvel urbano com área de 3.408,31m2, objeto da matrícula n.º 76.477 – do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, à Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.507.415/0008-10, para fins de regularização da propriedade do imóvel.
Art. 2.º - Na área objeto da doação encontra-se edificada e em pleno funcionamento, há mais de 20 (vinte) anos, a Escola Estadual Manoel Gomes, sito à Travessa Barnabé, bairro da Manga, Várzea Grande-MT.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel e sua regularização a que alude esta Lei correrão às expensas da donatária.
Art. 4.º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação envolvendo o processo desta doação.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de outubro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal