Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2012
LEI N.º 3.756 /2.012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.756 /2.012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera dispositivos da Lei n.º 3.722/2012, que ‘Dispõe sobre nova estrutura administrativa dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - O art. 1.º , incisos III e IV, da Lei n.º 3.722/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º - ...
I - ...
II - ...
III – 06 (seis) cargos de Assessores de Gabinete;
IV– 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Gabinete”.
Art. 2.º - O art. 2.º, incisos III e IV da Lei n.º 3.722/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º - ....
I –
II –
III – 05 (cinco) cargos de Assessores de Gabinetes;
IV – 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Gabinete.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2012, revogando as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal